O orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, refere-se à/ao:

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta é a Lei de Orçamento Anual. Conforme a Constituição, a lei orçamentária anual reúne as peças que estruturam a previsão e a autorização de despesas e receitas para o exercício.

O art. 165, §5º da CF/88 dispõe expressamente que a lei orçamentária anual compreenderá:
- o orçamento fiscal;
- o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital;
- o orçamento da seguridade social.

Essas três partes são divisões por finalidade da mesma lei, não orçamentos autônomos. Em razão do princípio da unidade, o ente federado edita um único orçamento anual que agrupa essas peças, orientando a programação e o controle das despesas públicas para o exercício financeiro.