Questão FC389096
Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govern
Orçamento Público
IBADE · 2020
Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. E, integrará a Lei do Orçamento?
- Créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições legais
- Exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa
- Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
- Fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura
- Discriminação da receita e da despesa identificados por números de códigos decimal
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica o Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação, previsto pela Lei nº 4.320/64 como parte integrante da Lei de Orçamento. Segundo o dispositivo, esse quadro deve apresentar a origem das receitas (tributárias, patrimoniais, de transferências, de capital etc.) e a legislação que as autoriza ou disciplina, permitindo relacionar cada verba ao seu fundamento jurídico (Art. 2º §1º, III).
Essa discriminação é essencial para a transparência e o controle: possibilita verificar se as expectativas de arrecadação têm respaldo legal, compatibilizar receitas com o programa de trabalho e atender aos princípios orçamentários de unidade, universalidade e anualidade.
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