Questão FC389098
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Orçamento Público
IBADE · 2019
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público compreendem a/o:
- Lei Orçamentária Quinquenal.
- Lei Orçamentária Anual.
- Plano Plurianual.
- Orçamento Semestral.
- Plano Final Bienal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata‑se do instrumento jurídico que fixa, para cada exercício financeiro, a previsão das receitas e a autorização das despesas do setor público.
Conforme o texto constitucional (Art. 165, §5º), a LOA compreende, de forma integrada, o orçamento fiscal (Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta), o orçamento de investimento (empresas controladas pela União) e o orçamento da seguridade social (todas as entidades e órgãos vinculados).
Em resumo: a LOA organiza e detalha o fluxo de recursos e as despesas anuais do Estado, orientando a execução orçamentária e permitindo o controle legislativo e social sobre a aplicação dos recursos públicos.
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