Uma das alternativas disponibilizadas apresenta um instrumento de planejamento público que se constitui numa Lei Ordinária Formal, pois percorre todo processo legislativo, mas não

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei do Orçamento Anual é um instrumento de planejamento público aprovado como lei ordinária, pois segue o processo legislativo próprio até sanção ou veto, integrando o ciclo orçamentário do ente federativo.

Seu conteúdo principal é a previsão de receitas e a autorização para a realização de despesas no exercício financeiro, tendo vigência limitada a um ano e caráter programático.

Porém, não é lei em sentido material no que tange à criação de direitos: a simples previsão orçamentária configura uma autorização administrativa, não um título que gere imediatamente direitos subjetivos exigíveis judicialmente.

Na prática, isso significa que a LOA condiciona a execução, orienta a alocação de recursos e autoriza gastos, mas a efetiva realização dos recursos depende de atos administrativos e disponibilidade financeira — é, portanto, autorizativa e temporária.