Acerca da Lei Orçamentária é correto afirmar que a competência pela sua iniciativa é:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal estabelece que a iniciativa das normas orçamentárias cabe ao Poder Executivo. Em especial, o Art. 165 dispõe que leis referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais são de iniciativa do Executivo.

Isso significa que a elaboração e o envio do projeto da Lei Orçamentária ao Legislativo são atribuições institucionais do chefe do Executivo ou dos órgãos por ele designados.

O papel do Congresso Nacional e das casas legislativas estaduais/municipais é apreciar, discutir e votar o projeto, podendo propor emendas dentro dos limites constitucionais e legais, mas não substituir a iniciativa originária do Executivo.

Portanto, a competência pela iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.