Questão FC389101
Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Público materializa-se na LOA – Lei
Orçamento Público
IBADE · 2019
Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Público materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A alternativa que NÃO se relaciona com o conceito apresentado de Orçamento Público é:
- constitui-se no instrumento de viabilização do planejamento governamental.
- materializa a realização das políticas públicas adotadas pelo governo.
- é uma lei que exprime, em termos financeiros, a alocação de recursos.
- documento legal que contém a previsão de receitas e a fixação de despesas.
- instrumento que condiciona a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a LOA não condiciona a elaboração dos demais planos; ela é, na prática, o instrumento anual que decorre desses planos e das normas fiscais.
Na ordem normativa do planejamento público existe uma sequência: o PPA estabelece diretrizes e metas plurianuais; a LDO orienta a alocação de recursos para o exercício seguinte; e a LOA traduz, em termos financeiros, as opções já definidas.
Além disso, a LRF impõe limites e regras que também vinculam a elaboração orçamentária. Assim, a LOA não fixa diretrizes de longo prazo nem condiciona os planos superiores — ela atende a eles.
Portanto, atribuir à LOA a função de "condicionar todos os demais planos" é inverter a relação hierárquica correta entre planejamento e orçamento.
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