Questão FC389105
Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa es
Orçamento Público
IBADE · 2018
Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:
- Diretrizes orçamentárias.
- Orçamento anual.
- Plano plurianual.
- Orçamento das estatais.
- Orçamento da previdência social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O instrumento indicado é o Orçamento anual, isto é, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que materializa a exigência do princípio da legalidade ao submeter ao Poder Legislativo a fixação de despesas e a previsão de receitas.
A LOA contém a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, transformando opções políticas em norma jurídica que autoriza e limita a atuação administrativa.
Por ser lei, a LOA vincula a execução orçamentária e permite o controle legislativo e social sobre a alocação dos recursos, garantindo transparência, previsibilidade e responsabilidade fiscal na gestão pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em