Questão FC389106
O Orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.O Poder Executivo é o autor
Orçamento Público
IBADE · 2018
O Orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos.O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Em relação aos aspectos relativos à LOA, analise:
I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. No processo de apreciação da LOA poderão ser admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio, independente de quaisquer condições.
III. O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei orçamentária.
Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):
- l e lll.
- lll, apenas.
- ll e lll.
- l, apenas.
- ll, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os itens I e III estão corretos em conjunto, por tratarem de competências e procedimentos constitucionais relativos à LOA.
Iniciativa privativa: a apresentação do projeto de lei orçamentária é atribuição do Chefe do Poder Executivo, previsto na Constituição como competência exclusiva para enviar o plano plurianual, a LDO e os orçamentos anuais. Isso significa que a elaboração e o envio da proposta orçamentária cabem ao Executivo, que centraliza a estimativa de receitas e a proposta de despesas.
Mensagem retificativa: o Chefe do Executivo pode encaminhar mensagem ao Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária, desde que o faça antes do início da votação, nas comissões competentes, da parte cuja alteração é proposta (previsão constitucional que assegura correção e ajuste da proposta inicial).
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