Constitui-se em uma Lei Ordinária, de natureza transitória, pelo fato de se vincular ao exercício financeiro subsequente ao que foi editada.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a lei ordinária que estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro subsequente ao de sua edição.

Por estar vinculada a um único exercício anual, sua natureza é transitória: vigora somente durante o exercício a que se refere.

É elaborada anualmente pelo Executivo, com base no Plano Plurianual e orientada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, e deve ser aprovada pelo Legislativo.

No plano operativo, a LOA autoriza despesas, organiza programas e ações governamentais e disciplina a abertura de créditos adicionais quando necessário.

Em suma, por converter metas e prioridades em dotações para o ano seguinte e vigorar apenas nesse período, justifica-se classificá‑la como lei ordinária de natureza transitória.