Questão FC389108
A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional estabelecem os instrumentos de planejamento orçamentário que orientam a ação do Estado: o Plano Plurianual (PPA),
Orçamento Público
IBADE · 2025
A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional estabelecem os instrumentos de planejamento orçamentário que orientam a ação do Estado: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas e assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.
( ) A Lei Orçamentária Anual, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui vigência plurianual e estabelece metas físicas e financeiras de todos os programas constantes no Plano Plurianual.
( ) O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa correta.
- V – F – F – V
- V – F – V – V
- F – F – V – V
- F – V – F – F
- V – V – F – F
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Gabarito
A
Comentário do professor
V–F–F–V: a sequência está correta porque reúne as atribuições essenciais do PPA e da LDO previstas na Constituição e na legislação fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata do equilíbrio entre receitas e despesas, estabelece critérios para a limitação de empenho e disciplina normas sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos.
O Plano Plurianual (PPA) fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, orientando a ação governamental no período plurianual.
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