O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado da previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque a Constituição reserva à lei complementar a competência para disciplinar o exercício financeiro e aspectos fundamentais do regime orçamentário. Veja: Art. 165, §9º atribui à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Na prática, isso significa que normas de nível superior estabelecerão regras comuns sobre período orçamentário (normalmente anual), calendário, formas de elaboração e critérios de organização dos instrumentos de planejamento, assegurando uniformidade e segurança jurídica na elaboração e execução dos orçamentos públicos.