Questão FC389115
Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planejamento e uma Lei. Na legislação encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impost
Orçamento Público
IBADE · 2020
Sabemos que o orçamento público é um instrumento de planejamento e uma Lei. Na legislação encontram-se contemplados os recursos a serem usados pelo governo, provenientes dos impostos, taxas e contribuições, e são esses tributos que serão revertidos em obras e serviços que beneficiam a sociedade brasileira. Sobre orçamento público e seus instrumentos, é correto afirmar que:
- o orçamento público está previsto na Constituição Federal de 1988, assim são instrumentos de planejamento apenas o Plano Plurianual (PPA); e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- o planejamento é a segunda etapa do processo orçamentário, sendo que a primeira consiste na aprovação pelo executivo dos instrumentos componentes do ciclo.
- o governo precisa fazer pequenos investimentos para atender a sociedade brasileira, porque a construção de rodovias e hidrelétricas deverão ser realizadas pela iniciativa privada.
- o PPA, a LDO e a LOA dão suporte à elaboração e execução orçamentária brasileira, mas estes instrumentos não são estritamente relacionados entre si.
- podemos definir o orçamento público como sendo o ato legal, pelo qual o Poder Legislativo aprova e autoriza que sejam realizadas despesas pelos demais Poderes, o Executivo, o Judiciário e o próprio Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o orçamento público como um ato legal: trata‑se de uma lei que contém as previsões de receitas e autorizações de despesas para um exercício financeiro.
O papel do Poder Legislativo é aprovar essa lei, conferindo legitimidade e limite jurídico ao gasto público. Já o Executivo formula e executa o orçamento dentro dos limites aprovados; os demais Poderes (Judiciário e o próprio Legislativo) só podem realizar despesas na medida em que o Legislativo as autoriza.
Portanto, o orçamento não é apenas um plano técnico, mas uma norma jurídica anual que vincula a arrecadação e a execução das políticas públicas, garantindo controle e previsibilidade das finanças públicas.
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