Questão FC389116
O Art. 165 caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
Orçamento Público
IBADE · 2019
O Art. 165 caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal .
- O plano plurianual, os orçamentos anuais e o orçamento de investimentos.
- Os princípios fundamentais orçamentários.
- O plano plurianual, o orçamento da seguridade social e os orçamentos anuais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 165 da CF exige que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o conjunto integrado de planejamento e orçamento formado pelo plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
O PPA organiza, em médio prazo (quatro anos), objetivos e metas da administração.
A LDO anual orienta a elaboração da LOA, definindo prioridades e metas fiscais.
A LOA detalha, para cada ano, as receitas e despesas previstas e autorizações de gastos.
Esses instrumentos vinculam planejamento e execução orçamentária, garantindo sequência temporal e controle das políticas públicas.
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