Questão FC389121
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu importantes regras a respeito das operações de crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido suspensa pelo STF – Superior Tribu
Orçamento Público
IBADE · 2019
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu importantes regras a respeito das operações de crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por extrapolar o texto constitucional, ainda continua valendo, pois versa sobre a vedação de operações de crédito que excedam as despesas de capital. Esta regra é conhecida como:
- Regra de ouro.
- Regra de endividamento.
- Tomada de empréstimos.
- Regras especiais.
- Regras gerais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Regra de Ouro proíbe que os recursos provenientes de operações de crédito sejam superiores ao montante das despesas de capital.
Está prevista no Art. 167, III da Constituição Federal, mantendo-se como princípio constitucional mesmo quando dispositivo infraconstitucional foi objeto de suspensão.
Por despesas de capital entende‑se, em geral, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.
O propósito é impedir o uso do endividamento para financiar despesas correntes, preservando a sustentabilidade fiscal e a responsabilidade intergeracional.
Admite exceção limitada: operações autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
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