Questão FC389132
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as fases do ciclo orçamentário.
Ciclo Orçamentário
IBADE · 2022
Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as fases do ciclo orçamentário.
- estimativa das receitas e fixação das despesas
- aprovação dos projetos de leis orçamentários por maioria simples.
- controle da execução orçamentária, com o auxílio do Tribunal de Justiça.
- planejamento da proposta orçamentária
- a execução do orçamento consiste na arrecadação de receitas e realização de despesas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle da execução orçamentária é fase do ciclo orçamentário dedicada à fiscalização e à avaliação da aplicação dos recursos após a sua execução (ex‑post), incluindo o julgamento das contas.
Essa atividade é atribuída ao Poder Legislativo, que conta com o auxílio técnico e institucional dos Tribunais de Contas (estaduais, municipais ou o TCU), órgãos especializados em fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
A referência ao Tribunal de Justiça está equivocada: esse tribunal atua na esfera jurisdicional do Poder Judiciário, não exercendo a fiscalização técnica orçamentária que legitima e embasa o controle e o julgamento das contas públicas.
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