Questão FC389141
Assinale a alternativa INCORRETA sobre créditos adicionais.
Créditos Adicionais
IBADE · 2022
Assinale a alternativa INCORRETA sobre créditos adicionais.
- Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
- A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
- Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque confunde a finalidade dos tipos de crédito. Créditos extraordinários não se destinam a despesas sem dotação específica; destinam‑se a despesas urgentes e imprevistas em situações excepcionais (guerra, comoção interna ou calamidade pública) e são abertos por decreto do Poder Executivo.
Por outro lado, são os créditos especiais que atendem a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos conforme a legislação aplicável.
Essa distinção está prevista na Lei 4.320/64 (arts. 41 a 45) e é essencial para a correta classificação e abertura dos créditos adicionais.
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