Questão FC389142
Assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.
Créditos Adicionais
IBADE · 2022
Assinale a alternativa correta sobre os créditos adicionais.
- os créditos adicionais extraordinários são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- os créditos especiais devem ser abertos por lei complementar e submetidos ao poder legislativo correspondente.
- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las, se refere a recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.
- os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e extraordinários, mediante autorização legislativa.
- os créditos adicionais se referem às autorizações de despesas computadas e insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase refere-se ao produto de operações de crédito incluído na receita apenas quando houver autorização legislativa em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá‑las. Só a partir dessa autorização esse produto constitui recurso disponível.
Na prática, esse recurso pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares (destinados ao reforço de dotações já existentes) e créditos especiais (para despesas não previstas na LOA), desde que respeitada a autorização legal exigida.
Ou seja: a existência do produto é condição de receita; a autorização legislativa transforma‑no em fonte apta a financiar créditos adicionais, permitindo ao Executivo abrir os créditos por decreto, observadas as normas orçamentárias.
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