Assinale a alternativa que consigna a denominação dos créditos adicionais destinados à cobertura de despesas, para as quais o orçamento aprovado, não fixou dotação especifica.

Gabarito

A

Comentário do professor

Os créditos especiais são uma modalidade de créditos adicionais destinada a atender despesas para as quais o orçamento aprovado não fixou dotação específica.

Caracterizam‑se por criarem novo programa ou elemento de despesa, demandando sempre justificativa da necessidade e a existência de recursos disponíveis para sua cobertura.

São autorizados por lei e, após essa autorização, sua abertura é feita por decreto do Poder Executivo, para possibilitar a execução da despesa não prevista originalmente.

Têm vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, salvo a exceção prevista em norma constitucional quanto à autorização nos últimos quatro meses do exercício (art. 167, §2º).