Questão FC389153
A Lei orçamentária anual – LOA é o instrumento apropriado para a fixação das despesas e a previsão das receitas, para cada exercício financeiro. Porém, algumas despesas podem ser s
Créditos Adicionais
IBADE · 2018
A Lei orçamentária anual – LOA é o instrumento apropriado para a fixação das despesas e a previsão das receitas, para cada exercício financeiro. Porém, algumas despesas podem ser subestimadas na LOA, assim como podem surgir outras necessárias no decorrer do exercício. Marque a alternativa que mostra como são denominados esses ajustes ao orçamento.
- Crédito orçamentário
- Dotações extra orçamentárias
- Créditos adicionais
- Dotações especiais
- Créditos secundários
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os créditos adicionais são as autorizações de despesa que permitem corrigir na prática as subestimações ou novas necessidades surgidas após a aprovação da LOA.
Servem para alterar o orçamento durante o exercício, garantindo que despesas não previstas ou insuficientemente dotadas possam ser atendidas.
Suplementares — destinam‑se a reforçar dotação já existente;
Especiais — criados para despesas para as quais não há dotação específica;
Extraordinários — destinados a despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, comoção intestina, calamidade pública).
Os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legal e de indicação da origem dos recursos; os extraordinários podem ser abertos por decreto, sendo comunicados ao Poder Legislativo. São, portanto, o mecanismo formal de ajuste da LOA no exercício.
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