Questão FC389161
Com base nesse conceito, qual das alternativas abaixo está correta em relação à forma de manejo desses recursos dentro da administração pública?
Créditos Adicionais
IBADE · 2025
De acordo com o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os recursos de terceiros que estão sob a posse do ente, mas que possuem vinculação a uma finalidade específica, incluindo a possível obrigação de devolução (como as cauções) ou de pagamento de obrigação de terceiros (como os precatórios), devem ser observados nos saldos bancários dos entes.
Com base nesse conceito, qual das alternativas abaixo está correta em relação à forma de manejo desses recursos dentro da administração pública?
- É imprescindível que os recursos de terceiros sejam separados dos saldos gerais do ente e sejam manejados conforme a finalidade específica para a qual foram destinados.
- A devolução de recursos de terceiros, como cauções, não precisa ser controlada ou registrada de forma específica, pois não impacta a gestão financeira do ente público.
- Não é necessário monitorar os aspectos operacionais das unidades gestoras quando os recursos de terceiros estão sob posse do ente, pois esses recursos não afetam diretamente à execução orçamentária.
- Os precatórios e as cauções devem ser tratados como despesa do ente público, pois representam obrigações a serem quitadas.
- O manejo dos recursos de terceiros deve ser feito de maneira irrestrita, independentemente da sua destinação específica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os recursos de terceiros têm natureza de custódia: estão sob a posse do ente, mas vinculados a uma finalidade ou a uma obrigação de devolução/pagamento. Portanto, não podem ser tratados como receita disponível do órgão.
Na prática isso exige que esses recursos sejam separados dos saldos gerais — por meio de contas bancárias específicas, subcontas ou registros contábeis apropriados — e manejados estritamente conforme a finalidade específica para a qual foram destinados.
Essa segregação assegura transparência, controle e cumprimento legal, evitando o uso indevido e garantindo a disponibilidade para restituição ou para pagamento de obrigações vinculadas (ex.: cauções, precatórios).
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