Questão FC389163
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em det
Receita Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2022
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Assinale a alternativa que não se refere a uma receita da Lei de Orçamentos.
- Receita de capital.
- Operações de crédito.
- Contribuições.
- Amortização de empréstimos.
- Emissões de papel-moeda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Emissões de papel-moeda não são consideradas receita orçamentária porque não representam ingresso de recursos destinado a financiar despesas públicas, mas sim uma operação de natureza monetária que altera a base monetária e os ativos/passivos financeiros.
Segundo a Lei 4.320/64, a Lei de Orçamentos abrange todas as receitas, exceto certas entradas compensatórias; no parágrafo único do art. 3º explicitamente excluem‑se as emissões de papel‑moeda como receitas para fins orçamentários.
Na prática, isso significa que a criação de moeda é registrada fora do orçamento (extraorçamentária) e não pode ser usada para justificar aumentos de despesas ou maquiar o resultado fiscal.
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