A União, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, instituiu tributo com destinação específica e restituível. Com este a

Gabarito

B

Comentário do professor

Trata‑se do empréstimo compulsório, instituto previsto no art. 148 da CF. É medida excepcional pela qual a União, mediante lei complementar, impõe aos contribuintes a entrega de recursos para atender necessidade pública específica.

Caracteriza‑se por ter destinação específica (p.ex. despesas extraordinárias em calamidade pública) e ser restituível, ou seja, o valor cobrado deve ser devolvido quando cessada a situação que justificou sua instituição, sob as condições fixadas na lei.

É, portanto, uma espécie de receita pública criada para atender situação urgente e transitória, exigindo previsão legal de natureza formal (lei complementar) e regras claras sobre finalidade, prazos e forma de devolução.