Conforme previsto no Decreto 93.872/86, a apuração e a classificação da receita arrecadada com vistas à sua destinação constitucional caberá ao:

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme o Decreto nº 93.872/86, a atribuição pela apuração e classificação das receitas arrecadadas, com vistas à sua destinação constitucional, é do Ministério da Fazenda.

O dispositivo legal (art. 2º, especialmente o §2º) determina que cabe ao Ministério disciplinar a forma de arrecadação, apurar o montante efetivamente auferido e classificá‑lo para que seja aplicado segundo as normas constitucionais.

Na prática, essa competência garante uniformidade na contabilização e no encaminhamento dos recursos ao Tesouro Nacional, assegurando que a receita seja registrada conforme sua natureza e destinada corretamente.