Questão FC389187
A estrutura de codificação das fontes ou destinações de recursos prevê dois códigos para a classificação dos recursos livres. O código 500, referente aos recursos não vinculados, e
Receita Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2023
A estrutura de codificação das fontes ou destinações de recursos prevê dois códigos para a classificação dos recursos livres. O código 500, referente aos recursos não vinculados, específico para a arrecadação das receitas de impostos e transferências de impostos, e o código 501, para os demais recursos livres, ou seja, para a classificação das receitas que não decorram de impostos e transferências de impostos, mas que ainda assim não possuem vinculação estabelecida. A definição de uma classificação específica para as receitas de impostos tem como objetivo apurar o total das despesas custeadas com esses recursos, para fins de verificação do cumprimento dos limites mínimos de aplicação em:
- ações de saúde e educação.
- ações de saúde e transporte.
- ações de urbanização e educação
- ações de urbanização e transporte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a criação do código 500 para as receitas de impostos e transferências tem por finalidade identificar os recursos tributários usados no custeio da administração pública. Isso permite a apuração segregada do total de despesas financiadas por esses recursos.
O objetivo dessa apuração é verificar o cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) e em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Assim, ao classificar as receitas de impostos sob o código específico, o ente público controla se os percentuais mínimos destinados à saúde e à educação foram efetivamente atendidos.
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