Questão FC389192
Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, a execução orçamentária abrange as seguintes fases da receita orçamentária pública: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Com base nes
Receita Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2021
Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, a execução orçamentária abrange as seguintes fases da receita orçamentária pública: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Com base nesta temática, marque a alternativa correta.
- A arrecadação é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
- O lançamento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
- O recolhimento é a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio de agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
- O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
- A arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa obrigada e formaliza a inscrição do débito em registros administrativos.
Esse procedimento não é meramente declaratório: constitui o crédito tributário/receita, estabelece o montante devido e cria o título que legitima futuras providências de cobrança e controle.
Na prática, envolve a constatação do fato gerador, a apuração do valor e o registro nos cadastros e livros fiscais, com indicação do sujeito passivo e prazo para adimplemento.
É previsão legal expressa na Lei 4.320/1964 (art. 53), integrando a execução da receita pública.
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