Questão FC389197
Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, i
Receita Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2023
Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo. O texto se refere:
- aos Restos a Pagar.
- a Dívida Ativa.
- a Receita.
- a Despesas.
- aos Créditos Tributários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A definição indicada refere-se à Dívida Ativa: o conjunto de créditos tributários e não tributários que a Fazenda Pública não recebeu no prazo legal e que, após apuração de certeza e liquidez, foi inscrito pelo órgão competente.
Do ponto de vista contábil, trata‑se de um direito do ente público, por isso é reconhecida no ativo, pois representa uma fonte potencial de fluxos de caixa futuros. A inscrição formal é condição para a cobrança administrativa ou judicial, inclusive por meio da execução fiscal.
Importante: a inscrição exige que o crédito esteja liquidado quanto ao montante e à exigibilidade, para então integrar os registros da Dívida Ativa e possibilitar as medidas de cobrança cabíveis.
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