Questão FC389200
É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, e
Receita Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2020
É o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Ministério do Trabalho, INSS, multas eleitorais, etc), não pagos espontaneamente, de natureza tributária ou não.
- Dívida Ativa da União
- Dívida Ativa da Federação
- Dívida Ativa do Estado
- Dívida Ativa do Município
- Dívida Ativa do Distrito Federal
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão Dívida Ativa da União designa o conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas perante órgãos federais (Receita Federal, INSS, ministérios, multas eleitorais etc.) que não foram pagos espontaneamente, podendo ser de natureza tributária ou não tributária.
Para integrar a Dívida Ativa é necessária a inscrição pelo órgão competente após apuração da certeza e liquidez do crédito — isto é, verificada a existência, o valor e a exigibilidade do débito.
Uma vez inscrito, o crédito passa a constituir direito da União e pode ser cobrado administrativamente ou judicialmente, além de figurar como ativo na contabilidade pública. Em resumo, a Dívida Ativa da União formaliza e torna exigível o crédito que a Fazenda Pública tem contra terceiros.
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