Questão FC389202
A Dívida ativa é representada pelo conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decis
Receita Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2018
A Dívida ativa é representada pelo conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.Em relação aos aspectos relativos à Dívida Ativa,analise:
I. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.
II. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil comutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
III. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).
Considerando as afirmativas acima, está (ão) correto (s):
- lll, apenas.
- l e lll.
- ll e lll.
- l, apenas.
- ll, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando o crédito não é pago no prazo, o órgão de origem deve encaminhá-lo ao órgão competente para a inscrição em dívida ativa, observando prazos e procedimentos legais. Essa etapa formaliza o crédito como exigível pela Fazenda Pública.
No plano contábil, o órgão de origem pratica a baixa do crédito a receber, registrando uma VPD (variação patrimonial diminutiva), pois retira o direito a receber de seu ativo.
Já o órgão responsável pela inscrição reconhece o crédito como crédito de dívida ativa, efetuando um lançamento que constitui uma VPA (variação patrimonial aumentativa), ao incorporar ao seu ativo o direito de cobrança.
Assim, há transferência formal do direito de cobrança entre entidades com reflexos contábeis distintos em cada órgão, alinhados à legislação aplicável.
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