Questão FC389234
De acordo com a Lei 4.320/64: Art. 63. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo cré
Despesa Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2023
De acordo com a Lei 4.320/64: Art. 63. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar.
II - a importância exata a pagar.
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
O texto se refere:
- custo.
- receita.
- despesa.
- promissória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão refere-se à despesa, pois o art. 63 da Lei 4.320/64 define a liquidação da despesa como a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos.
Nessa liquidação apura‑se: a origem e o objeto do que se deve pagar (o fundamento e o serviço/bem), a importância exata a pagar (o valor líquido devido) e a quem se deve pagar, de modo a extinguir a obrigação.
Portanto, trata‑se da etapa do ciclo orçamentário que confirma o direito do credor e quantifica a obrigação antes do pagamento, cumprindo requisitos formais e materiais previstos na lei.
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