Questão FC389235
As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas e na LEI a
Despesa Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2022
As Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal foram instituídas e na LEI a redação determina que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
( ) o contrato, ajuste ou acordo respectivo.
( ) a nota de empenho.
( ) os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
- (F), (V), (F).
- (V), (V), (F).
- (V), (V), (V).
- (V), (F), (V).
- (F), (F), (F).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência (V), (V), (V) está correta porque a legislação financeiramente aplicável, em especial o Art. 63, §2º da Lei 4.320/64, prevê expressamente as bases da liquidação da despesa por fornecimentos ou serviços.
Como primeira base, o contrato, ajuste ou acordo respectivo documenta o vínculo jurídico e as condições acordadas entre as partes, servindo de parâmetro para a conferência do objeto e do preço.
Em segundo lugar, a nota de empenho comprova a reserva da dotação e o compromisso da administração, sendo elemento formal que autoriza o pagamento.
Finalmente, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço atestam a execução material, necessários para verificar quantidades, qualidade e habilitar o pagamento.
Portanto, essas três referências são os fundamentos exigidos para a liquidação da despesa.
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