O conceito que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não pela contratação de uma despesa denomina-se:

Gabarito

D

Comentário do professor

Empenho é o ato administrativo, praticado por autoridade competente, que cria para o Estado a obrigação de pagamento, ainda que condicionada ao cumprimento de determinada exigência (implemento de condição).

Previsto no Art. 58 da Lei 4.320/1964, o empenho formaliza a vinculação da dotação orçamentária, assegurando que recursos existam para atender à despesa autorizada.

Funcionalmente, o empenho não é o pagamento em si, mas a etapa que reserva e compromete o crédito orçamentário, autorizando a liquidação e o posterior pagamento quando cumpridas as condições legais.

Portanto, a definição legal e a natureza jurídica do ato confirmam que a resposta correta é empenho.