Questão FC389240
De acordo com a legislação e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, o orçamento é composto de duas etapas: fixação e execução. A execução apresenta três fases
Despesa Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2020
De acordo com a legislação e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, o orçamento é composto de duas etapas: fixação e execução. A execução apresenta três fases, sendo elas, empenho, liquidação e pagamento. Sobre a execução e suas fases, analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
- A fixação da despesa orçamentária ocorre quando a despesa é executada, nesse processo não há necessidade de observar planejamento anual de metas, uma vez que trata-se de recursos já executados
- O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária, é registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida
- A liquidação é o primeiro estágio da despesa orçamentária e é, normalmente, processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho
- O pagamento é efetuado no ato da entrega dos insumos adquiridos e/ou serviços contratados, uma vez entregue a documentação comprobatória não há necessidade de liquidação da despesa
- O empenho da despesa refere-se ao segundo estágio e será processada pela Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária e documentos relativos às retenções de tributos
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Gabarito
B
Comentário do professor
Empenho é o primeiro estágio da execução da despesa orçamentária. Trata-se do ato administrativo que cria para o ente público a obrigação de pagamento, ainda que sujeita a condição, e simultaneamente reserva a dotação correspondente.
O registro do empenho ocorre no momento em que se contrata o serviço, adquire-se material ou bem, inicia-se obra ou se amortiza dívida — ou seja, quando nasce o compromisso que demandará recursos públicos.
Na prática, o empenho formaliza a intenção e a capacidade orçamentária de pagar, evitando comprometimento superior ao previsto na lei orçamentária. É normalmente documentado por meio da nota de empenho.
Seu fundamento legal encontra-se na Lei n.º 4.320/1964 (art. 58) e é detalhado no MCASP, que orientam a contabilização e a reserva da dotação para fins específicos.
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