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Questão FC389242

Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse se constitui no conceito de Restos a Pagar. No caso de inscrição de empenhos estimativos, pode ocorrer o fato de o valor re

Despesa Pública (AFO e CPU)

IBADE · 2019

Despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Esse se constitui no conceito de Restos a Pagar. No caso de inscrição de empenhos estimativos, pode ocorrer o fato de o valor real ser maior que o valor inscrito. Identifique como será tratada essa diferença por ocasião do pagamento.

  1. Lançada como despesa de exercícios anteriores.
  2. Lançada como despesa regular do exercício.
  3. Esse valor será orçado para o próximo exercício.
  4. Será lançado como despesas gerais.
  5. Será efetuadoumcomplemento ao empenho.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Quando um empenho por estimativa transforma‑se em Restos a Pagar porque não foi liquidado até 31/12, é inscrito o valor efetivamente empenhado naquele exercício.


Se, ao ser pago no exercício seguinte, o valor real da despesa for maior que a estimativa inscrita, a diferença não pode ser apropriada ao crédito do exercício corrente como despesa ordinária.


Por isso, essa diferença é lançada como despesa de exercícios anteriores: ou seja, reconhece‑se que o gasto refere‑se a obrigação do exercício anterior e utiliza‑se a dotação específica destinada a despesas de exercícios anteriores, respeitando a categoria econômica e a legislação aplicável.

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