Questão FC389260
De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se restos a pagar.
Despesa Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2019
De acordo com o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964, consideram-se restos a pagar.
- todas as despesas não empenhadas do exercício.
- as despesas regularmente fixadas no exercício.
- somente as despesas fixadas e não processadas no exercício.
- somente as despesas fixadas e processadas no exercício.
- as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 dezembro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo o enunciado da Lei nº 4.320/1964, restos a pagar são as despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício.
Isso significa que o empenho formalizou a obrigação, mas o desembolso financeiro não ocorreu dentro do exercício. Esses valores transitam para o exercício seguinte, mantendo a obrigação reconhecida.
Para fins de controle, os restos a pagar distinguem‑se em processados — quando a despesa já passou pela fase de liquidação — e não processados — quando falta a liquidação.
Portanto, a alternativa correta indica precisamente essa natureza: são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.
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