Uma das alternativas a seguir apresenta uma condição necessária para que a despesa pública possa ser inscrita em restos a pagar. Identifique-a.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a despesa deve estar empenhada. O empenho é o ato administrativo que reserva dotação e constitui a obrigação de pagar, criando o título que pode ser inscrito como obrigação a vencer.

Para inscrição em restos a pagar é exigido que a despesa tenha sido empenhada e não tenha sido paga até 31/12 do exercício, razão pela qual o empenho é condição prévia e indispensável.

Os restos a pagar podem ser processados (quando já passaram pela liquidação, ou seja, a comprovação do direito do credor) ou não processados (a despesa ainda não liquidada). Em ambos os casos, sem empenho não há inscrição.

Assim, a exigência do empenho decorre da necessidade de existência de uma obrigação formal e registrada para que a despesa transite para o exercício seguinte.