A regra geral, sob o ponto de vista de sua validade, a ser aplicada aos restos a pagar não processados é até:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C indica que os restos a pagar não processados têm validade até 30 de junho do segundo ano subsequente à data de inscrição.

Isso decorre do regramento vigente (consolidação do Decreto original e da atualização posterior), que prevê o bloqueio desses saldos pela Secretaria do Tesouro Nacional em tal data, quando não houver liquidação.

Na prática, conta‑se a partir do ano em que o empenho foi inscrito em restos a pagar: se inscrito em 2023, por exemplo, validade até 30/06/2025.

Após o bloqueio, os valores são mantidos em conta contábil específica no SIAFI, impedindo nova utilização até regularização ou baixa conforme normas aplicáveis.