As despesas de exercícios anteriores podem ser oriundas de três possíveis situações, conforme Decreto 93.872/1986. Identifique a denominação da situação que considera: “a despesa c

Gabarito

B

Comentário do professor

Restos a pagar com prescrição interrompida é a situação em que a despesa teve sua inscrição cancelada nos restos a pagar, mas permanece vigente o direito do credor. Em outras palavras, apesar do cancelamento contábil, o prazo prescricional foi interrompido por ato que preserva a pretensão de cobrança, de modo que a obrigação continua exigível.

Nos termos do Decreto nº 93.872/1986 (art. 22, §2º, b), essas despesas podem ser pagas à conta da dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, desde que haja o reconhecimento da obrigação pela autoridade competente. Assim, o cancelamento do registro não extingue o direito do credor nem impede o pagamento quando comprovada a prescrição interrompida.