Questão FC389265
Na execução orçamentária, as despesas públicas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito do credor, constituem a seguinte categori
Despesa Pública (AFO e CPU)
IBADE · 2019
Na execução orçamentária, as despesas públicas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda esteja vigente o direito do credor, constituem a seguinte categoria de restos a pagar:
- Com prescrição interrompida.
- Processado mas não anulado.
- Insubsistente mas não anulado.
- Não Pagos a Compensar.
- Não Pagos em Liquidação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão “Com prescrição interrompida” indica que, embora a inscrição do débito como restos a pagar tenha sido cancelada na execução orçamentária, o direito do credor permanece vigente.
Esse cancelamento tem natureza contábil/administrativa e não extingue a obrigação. Como o direito do credor subsiste, o prazo prescricional é considerado interrompido, permitindo que o credor adote meios judiciais ou administrativos para exigir o pagamento.
Na prática, trata‑se de um reconhecimento de que a dívida existe, mas deixou de figurar como restos a pagar por motivo formal; permanece, portanto, a possibilidade de cobrança enquanto vigorar a prescrição interrompida.
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