Questão FC389311
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre regimes contábeis na administração pública.
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
IBADE · 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre regimes contábeis na administração pública.
- No regime de caixa, as transações são registradas apenas quando ocorre o ingresso ou desembolso de recursos financeiros, sendo este o método adotado para a contabilidade orçamentária.
- O regime de competência é aplicado integralmente tanto para o orçamento quanto para o patrimônio, devendo as receitas serem reconhecidas quando geradas, independentemente de seu recebimento.
- A contabilidade patrimonial no setor público utiliza exclusivamente o regime de caixa para o registro de todos os ativos e passivos, incluindo bens permanentes, direitos e obrigações.
- Na contabilidade pública, todas as despesas com pessoal - incluindo salários, benefícios e encargos sociais - devem ser obrigatoriamente registradas pelo regime de caixa de forma exclusiva.
- Na contabilidade pública, as receitas tributárias são reconhecidas exclusivamente pelo regime de caixa, ou seja, apenas quando efetivamente arrecadadas, conforme determina a legislação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado afirma que, no regime de caixa, as transações são registradas apenas quando há ingresso ou desembolso de recursos financeiros, e que esse é o método adotado para a contabilidade orçamentária.
Essa afirmação está correta: a Lei nº 4.320/1964 disciplina o reconhecimento orçamentário pelo critério do caixa. Conforme o Art. 35, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, a receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação (caixa) e a despesa orçamentária é considerada com o empenho, refletindo o caráter prático e de controle do orçamento público.
Para completar, vale notar que a contabilidade patrimonial adota o regime de competência, distinto do enfoque orçamentário.
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