Questão FC389313
Em relação ao exercício financeiro na administração pública, é correto afirmar que ele corresponde:
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
IBADE · 2024
Em relação ao exercício financeiro na administração pública, é correto afirmar que ele corresponde:
- ao período de dez meses, ajustado pelo calendário fiscal.
- ao período que varia conforme a legislação de cada ente federado.
- ao período de doze meses, iniciando-se em 1o de abril de cada ano.
- ao período de quinze meses, seguindo o ano civil.
- ao período de doze meses, com início em 1o de janeiro de cada ano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem as previsões de receita e as fixações de despesa da LOA. Pela sistemática orçamentária brasileira, esse período tem duração de 12 meses e coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Essa definição decorre expressamente da Lei nº 4.320/1964 (art. 34) e é fundamento para a elaboração, execução e controle orçamentário: a proposta orçamentária, sua aprovação e a execução financeira consideram esse intervalo anual como referência.
Na prática, isso implica que receitas estimadas e despesas autorizadas na LOA valem somente para o respectivo exercício; ajustes ou vigências que ultrapassem esse período dependem de normas específicas (créditos extraordinários, créditos suplementares ou autorização legislativa para despesas plurianuais).
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