O artigo 35 da Lei n° 4.320/64 estabelece que pertencem ao exercício financeiro “as receitas nele arrecadadas”. Esse fragmento da Lei n° 4.320/64 faz referência ao enfoque.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O artigo 35 da Lei 4.320/64, ao dispor que pertencem ao exercício financeiro “as receitas nele arrecadadas”, adota o enfoque orçamentário.

Isso significa que o pertencimento ao exercício para as receitas é determinado pelo momento da arrecadação (princípio praticado no regime de caixa dentro do orçamento), e não pelo simples reconhecimento do fato gerador.

Na prática, a expressão “arrecadadas” vincula a receita ao exercício em que efetivamente entrou o recurso nos cofres públicos, definindo a base de apuração e controle orçamentário e assegurando que o planejamento e a execução sigam o critério previsto em lei.