Uma das alternativas abaixo identifica o melhor tratamento das receitas e as despesas, na Contabilidade Pública, sob o enfoque orçamentário. Trata-se da alternativa:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Receitas são registradas pelo regime de caixa: reconhece-se quando efetivamente são arrecadadas, ou seja, quando entra recurso no caixa ou conta bancária do ente público.

Despesas são reconhecidas pelo regime de competência no enfoque orçamentário: considera-se a ocorrência do fato exigidor da obrigação na fase do empenho, quando a despesa é legalmente assumida.

Esse tratamento está alinhado ao enfoque orçamentário previsto na Lei 4.320/64, que vincula o exercício financeiro às receitas arrecadadas e às despesas legalmente empenhadas.

Na prática, isso garante que o orçamento do exercício reflita o que foi efetivamente arrecadado e o que foi formalmente comprometido, permitindo controle e responsabilidade fiscal.