A Lei nº 4.320/64 estatui normas de finanças e contabilidade pública, e permite que as empresas públicas se utilizem principalmente do regime contábil:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 4.320/64 adota, para o enfoque orçamentário, o regime MISTO. Isso significa que, para efeitos do exercício financeiro, as receitas são reconhecidas quando arrecadadas (regime de caixa) e as despesas quando legalmente empenhadas (regime de competência no estágio de empenho).

O artigo 35 explicita essa lógica ao vincular o pertencimento ao exercício às receitas nele arrecadadas e às despesas nele legalmente empenhadas. Assim, empresas públicas que seguem a Lei 4.320/64 utilizam prioritariamente o regime misto para a contabilização orçamentária, conciliando caixa nas receitas e competência nas despesas.