Questão FC389324
A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita, de forma que atenda a todas as demandas de in
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
IBADE · 2019
A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Esse dispositivo faz referência ao regime:
- patrimonial.
- custo.
- orçamentário.
- financeiro.
- controle.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A referência legal do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 trata do regime orçamentário, isto é, do critério que define o que pertence ao exercício financeiro para fins de execução orçamentária.
O dispositivo diz expressamente que pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Essa redação consagra um regime misto aplicado ao orçamento público.
No âmbito prático, isso significa que as receitas só são reconhecidas como do exercício quando efetivamente arrecadadas (caixa), enquanto as despesas têm relevância orçamentária a partir do ato do empenho (comprometimento legal da despesa).
Portanto, o termo correto é orçamentário, porque orienta a forma de registro e apuração exigida para a execução do orçamento público.
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