Questão FC389325
O artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/1964, em seu inciso II, estabelece que “pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas”. O trecho em destaque estabelece que as d
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
IBADE · 2018
O artigo 35 da Lei Federal nº 4.320/1964, em seu inciso II, estabelece que “pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas”. O trecho em destaque estabelece que as despesas orçamentárias, serão consideradas:
- executadas pelo regime de caixa.
- pagas pelo regime de competência.
- liquidadas pelo regime de caixa.
- executadas pelo regime de competência.
- liquidadas pelo regime de competência
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as despesas orçamentárias são reconhecidas quando ocorre o ato que cria a obrigação, não apenas quando há desembolso. O dispositivo legal (Art. 35, II) fixa que pertencem ao exercício as despesas nele empenhadas, ou seja, registradas como compromisso.
Na prática isso significa que, no plano orçamentário, a execução das despesas segue o regime de competência: o empenho evidencia a obrigação do ente público e determina a inclusão da despesa no exercício correspondente.
A liquidação (comprovação do direito) e o pagamento são fases posteriores; entretanto, para fins de competência orçamentária a despesa já se considera executada com o empenho.
Memorize: reconhecimento = empenho; execução orçamentária = regime de competência.
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