A alternativa, a seguir, que apresenta como são tratados, no regime orçamentário, respectivamente, as receitas e as despesas públicas e:

Gabarito

A

Comentário do professor

No regime orçamentário adota‑se um regime misto: as receitas são reconhecidas pelo critério de caixa e as despesas pelo critério de competência.

Isso significa que a receita só integra o exercício quando efetivamente arrecadada (entrada de numerário ou valor equiparado). Já a despesa integra quando há a obrigação formal que a vincula ao orçamento, isto é, quando é legalmente empenhada, independentemente do pagamento.

Esse tratamento está previsto na Lei 4.320/64 (art. 35): pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.