O agente público que ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público, responderá por crimes fiscais. O princípio da contabilidade aplicada ao set

Gabarito

A

Comentário do professor

O Princípio da Entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e impõe a autonomia patrimonial de cada ente público, exigindo sua identificação e separação em relação a patrimônios particulares.

Isso obriga que bens, receitas e despesas da entidade sejam geridos e registrados como patrimônio público distinto, com vistas à proteção e à transparência.

Quando um agente ordena despesas que provocam desequilíbrio e prejuízo ao patrimônio público, há violação desse dever de preservação da entidade e quebra da correta gestão dos recursos.

Tal conduta pode integrar os fatos previstos na Lei de Crimes Fiscais, pois a norma pune atos que comprometem a integridade do patrimônio público e o cumprimento das normas orçamentárias.

Assim, o princípio explica por que a responsabilização penal e administrativa incide sobre quem administra o patrimônio público como se fosse particular.