Questão FC389484
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente:
Custos no Setor Público
IBADE · 2024
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que descreva o que é a empresa estatal dependente:
- é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
- é uma empresa que desempenha o papel de realizar somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes;
- é uma empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
- é uma empresa cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença diretamente a ente da Federação;
- é uma empresa voltada a reduzir gastos ao diminuir a quantidade de recursos destinados a ente da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão empresa estatal dependente vem definida na Lei de Responsabilidade Fiscal como uma empresa controlada que recebe do seu ente controlador recursos financeiros para custear atividades essenciais.
Esses recursos destinam‑se, especificamente, ao pagamento de despesas com pessoal, ao custeio em geral ou a despesas de capital.
Importante: ficam excluídos da definição os recursos vinculados ao aumento da participação acionária do ente controlador — ou seja, aportes para incorporar capital não caracterizam dependência.
Na prática, a condição de dependência evidencia vínculo orçamentário e necessidade de controle fiscal: transferências de custeio e folha aumentam a responsabilidade do ente, afetando limites e exigindo transparência nas peças de planejamento e prestação de contas.
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