Questão FC389485
A Lei Complementar n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi criada para estabelecer normas que visam a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBADE · 2024
A Lei Complementar n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foi criada para estabelecer normas que visam a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais objetivos dessa Lei é:
- isentar a administração pública de prestar contas à sociedade.
- permitir a criação de despesas sem a devida previsão orçamentária.
- facilitar a obtenção de empréstimos internacionais.
- garantir a transparência na arrecadação e na aplicação dos recursos públicos.
- aumentar os limites de endividamento sem controle.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a LRF busca garantir a transparência na arrecadação e na aplicação dos recursos públicos. Isso significa que a lei obriga a administração a tornar públicos dados sobre receitas, despesas, metas e resultados fiscais, possibilitando o acompanhamento por órgãos de controle e pela sociedade.
Para efetivar essa transparência, a LRF prevê a divulgação de demonstrativos e relatórios que permitem verificar se as ações estão dentro de limites e metas previamente estabelecidos, reduzindo riscos de opacidade e desvios.
Na prática, isso fortalece a prestação de contas, o controle social e o trabalho de fiscalização do Legislativo e dos Tribunais de Contas, contribuindo para uma gestão fiscal mais responsável e previsível.
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