As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são excluídas as empresas estatais não dependentes.

Isso decorre do alcance da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se aplica aos entes federativos e às entidades que integram seu perímetro fiscal, como administração direta, autarquias, fundações e as empresas estatais dependentes.

As empresas estatais não dependentes são aquelas que não recebem transferências correntes ou de capital que as tornem vinculadas ao orçamento público, possuindo autonomia financeira e patrimonial.

Por essa razão, elas não ficam sujeitas às mesmas obrigações previstas na LRF, que visam disciplinar o manejo fiscal do setor público integrado ao orçamento dos entes.